Regras · conferidas em 2026-08-19

O que a Receita realmente cobra.

Allin.br estima o custo total no Brasil — não só o imposto. A conta não é “60% do produto”: tem valor aduaneiro, desconto de US$ 30 só no Remessa Conforme, e ICMS cobrado por dentro.

Imposto de Importação

FaixaRemessa ConformeFora do programa
Até US$ 50II 0% + ICMSII 60% + ICMS
US$ 50 a 3.000II 60% − US$ 30 + ICMSII 60% (sem desconto) + ICMS

O II de 20% até US$ 50 no Remessa Conforme foi zerado em 2026-05-12. O limite de US$ 50 é o valor aduaneiro (produto + frete internacional + seguro), não o produto sozinho. O benefício depende de compra em empresa certificada — o Allin.br não presume o enquadramento.

Fonte: Receita Federal — Remessa Conforme / MP 1.357/2026 · Última verificação: 2026-08-19 · Vigência: 2026-05-12

Base de cálculo e ICMS

Valor aduaneiro usado nesta estimativa = produto + frete internacional + seguro. Frete interno na China e taxa de serviço do agente são tratados pelo Allin.br como custo operacional separado; a composição efetiva da declaração pode variar. O ICMS é “por dentro”: a base inclui o próprio ICMS.

II   = valor aduaneiro × 60%   (ou 0% no PRC ≤ US$ 50)
BC   = (valor aduaneiro + II) / (1 − alíquota ICMS)
ICMS = BC × alíquota

Alíquotas RTS por UF (Comsefaz): 17% na maior parte dos estados, 18% no Amapá, 20% em AC, AL, BA, CE, PB, PI, RN, RR e SE. Minas Gerais permanece em 17% nesta tabela. A Receita alerta que há estados em 17%, 18%, 19% ou 20%.

Fonte: Comsefaz — ICMS sobre remessas internacionais (RTS) · Última verificação: 2026-08 · Vigência: tabela RTS por UF.

Agente × marketplace

Marketplace (AliExpress, Shein, Shopee, Amazon) e agente (CSSBuy, Superbuy, CNFans…) são canais diferentes. Em ambos o Allin.br pergunta se a empresa está no Remessa Conforme. O benefício só vale em empresa certificada — confira a lista da Receita; não assumimos o enquadramento.

Por que é estimativa

Linha de envio, classificação da mercadoria, câmbio do despacho e fiscalização mudam o boleto. A calculadora mostra valor declarado, referência e conservador — e, se você não souber o Remessa Conforme, os dois caminhos. Não substitui o cálculo oficial nem orientação fiscal. Allin.br não recomenda subfaturar.

Última atualização das regras: 2026-08-19. Fontes: Receita Federal, MP 1.357/2026, Comsefaz.

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